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O Procon Municipal e a publicidade infantil

Por Eduardo C. B. Bittar*   A publicidade infantil é um tema que tem provocado enormes debates no cenário contemporâneo, opondo, de um lado, entidades defensoras dos direitos da criança e do adolescente e, de outro lado, a lógica do mercado de produtos e serviços, cuja expansão apenas reforça o caráter consumista da sociedade contemporânea. […]

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LEI Nº 16.140 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

LEI Nº 16.140, DE 17 DE MARÇO DE 2015 (PROJETO DE LEI Nº 451/13, DOS VEREADORES: NATALINI – PV, RICARDO YOUNG – PPS, NABIL BONDUKI – PT, GOULART – PSD, DALTON SILVANO – PV E TONINHO VESPOLI – PSOL) Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de […]

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PROCON Paulistano – Decreto Nº 56871 DE 15/03/2016

Publicado no DOM em 16 mar 2016  Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, do Departamento de Defesa do Consumidor – PROCON PAULISTANO e do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON PAULISTANO, estabelece novas regras para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, bem como […]

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Cria o Marco Legal da Primeira Infância

PROJETO DE LEI Nº 6.998, DE 2013 (Do Sr. Osmar Terra e outros) Altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O artigo 1º, da Lei […]

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Determina a disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência em parques e áreas de lazer infantil, públicos e privados

LEI Nº 16.387, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016 (PROJETO DE LEI Nº 225/11, DOS VEREADORES DAVID SOARES – PSD E TONINHO PAIVA – PR) Determina a disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência em parques e áreas de lazer infantil, públicos e privados, e dá outras providências. FERNANDO HADDAD, Prefeito do […]

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