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28/12/2016 02:17h

Política Municipal São Paulo Carinhosa: o que grandes cidades e políticas intersetoriais podem fazer por suas crianças

Imagem Noticia

Por Ana Estela Haddad*

A cidade de São Paulo é o principal centro financeiro, corporativo e mercantil da América do Sul. É a cidade brasileira mais influente no cenário global, a sétima mais populosa, sendo considerada a 14ª cidade mais globalizada do planeta, do ponto de vista cultural, econômico e político (CAMPOS, 2015). O município possui o 10º maior PIB do mundo, representando, isoladamente, 11,5% de todo o PIB brasileiro e 36% de toda a produção de bens e serviços do Estado de São Paulo, sendo sede de 63% das multinacionais estabelecidas no Brasil. A Universidade de São Paulo, que tem seu principal campus na cidade, responde por 23,7% da produção científica nacional (SANTANA, 2015).

Segundo o último censo oficial (IBGE, 2010), realizado no ano de 2010, a cidade de São Paulo possuía 11.253.503 de habitantes, dos quais 1.821.260 eram crianças (consideradas assim as pessoas de zero a onze anos e onze meses de idade), das quais quase 900 mil na primeira infância (zero a seis anos de idade).
A Gestão municipal da cidade de São Paulo (2013-2016) baseia-se em um Plano de Governo (SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DO PT-SP, 2012), construído a partir de planejamento participativo, traduzido em um Programa de Metas (PREFEITURA DE SÃO PAULO, 2015). O fio condutor do Programa de Metas partiu da constatação de que os mais de onze milhões de paulistanos convivem com uma realidade profundamente desigual, resultado do baixo investimento na cidade, e de longo processo de formação histórica no qual a maioria dos governos municipais atuou sem o uso de mecanismos de planejamento. Os três eixos estruturantes do plano de governo são: compromisso com os direitos sociais e civis; desenvolvimento econômico sustentável com redução das desigualdades; e a gestão descentralizada, participativa e transparente.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990), a responsabilidade por assegurar o direito ao pleno desenvolvimento na infância e na adolescência é compartilhada pelo Estado, pela sociedade e pela família. O plano estratégico do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef/2014-2017) defende o avanço no direito de todas as crianças, especialmente as que se encontram em situação de maior desvantagem, nas seguintes áreas prioritárias: saúde; acesso à água, rede de esgoto e higiene; proteção do HIV/Aids; proteção contra a violência, abuso e exploração; educação de qualidade; nutrição, redução da pobreza e da exclusão social. De acordo com a Declaração Política do Rio (2011) sobre os Determinantes Sociais de Saúde:

As iniquidades em saúde são causadas pelas condições sociais em que as pessoas nascem, crescem, vivem, trabalham e envelhecem, as quais recebem a denominação de determinantes sociais da saúde. Esses determinantes incluem as experiências do indivíduo em seus primeiros anos de vida, educação [...] habitação e meio ambiente, além de sistemas eficientes para a prevenção e o tratamento de doenças (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, 2011).

O município de São Paulo, comprometido com a infância, criou a Política Municipal para a Promoção do Desenvolvimento Integral da Primeira Infância, denominada “São Paulo Carinhosa” (PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, 2013). O programa traduz os grandes compromissos assumidos no Programa de Metas, assegurando prioridade às crianças. O Comitê Gestor do Programa é composto por catorze secretarias municipais, que enfatizam a construção de ações intersetoriais, a partir das necessidades e especificidades de cada território e dos indicadores de desenvolvimento social. Integram o Comitê Gestor da São Paulo Carinhosa as seguintes secretarias:

I – Secretaria do Governo Municipal;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal da Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
V – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
VI – Secretaria Municipal de Cultura;
VII – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação;
VIII – Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
IX – Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres;
X – Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
XI – Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida;
XII – Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente;
XIII – Secretaria Municipal de Serviços;
XIV – Secretaria Municipal de Subprefeituras.

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Inauguração da ciclovia na Avenida Paulista / Foto: Leon Rodrigues

A Política Municipal São Paulo Carinhosa assume um compromisso com os direitos sociais e civis das crianças, com especial atenção às que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social, como iniciativas de caráter universal por um lado, e outras focadas nos territórios da cidade identificados como os que apresentam os piores indicadores sociais, de saúde e de educação envolvendo a primeira infância.

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Lançamento da São Paulo Carinhosa / Foto: Fabio Arantes

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Assinatura do decreto que institui a Política Municipal São Paulo Carinhosa / Foto: Fabio Arantes

A Importância da Primeira Infância e Caracterização da Infância no Brasil e na Cidade de São Paulo 

O desenvolvimento infantil integral engloba as dimensões cognitiva, motora, emocional e social. Para que seja alcançado, e para uma infância feliz, cada bebê depende de cuidadores com quem possa estabelecer vínculos afetivos estáveis, de ambiente seguro e protegido e de nutrição adequada. Conforme já exposto em capítulos anteriores, evidências científicas comprovam os efeitos devastadores, e com reflexos ao longo de toda a vida, das situações de negligência e violência vivenciadas durante os primeiros anos de vida.

A concepção de infância expressa no Pano Nacional pela Primeira Infância é a que adotamos como referência no nosso trabalho:

A ambivalência da infância – presente e futuro – exige que cuidemos dela agora pelo valor da vida presente e que ao mesmo tempo mantenhamos o olhar na perspectiva do seu desenvolvimento rumo ao sentido pleno de seu projeto de existência. Para as crianças, mas importante do que preparar o future, é viver o presente, viver agora e da forma mais justa, plena e feliz (REDE NACIONAL PRIMEIRA INFÂNCIA, 2008).

A família contemporânea tem se modificado, mas se mantém como primeiro referencial de espaço de troca afetiva, instituição primordial de cuidado e educação dos filhos. A criança tem o direito à convivência familiar, essencial para a constituição da sua personalidade e para a formação de vínculos afetivos. Qualquer forma de substituição da convivência familiar nos primeiros anos de vida deverá ser transitória.

Estudos na área da neurociência (CENTER ON THE DEVELOPING CHILD AT HARVARD UNIVERSITY, 2007; 2010) indicam que nesta fase se desenvolve a arquitetura cerebral, em que cada etapa é fundante para as subsequentes. Desta maneira, a interatividade entre a criança e o cuidador é fundamental para seu desenvolvimento e aprendizagem, uma vez que a vivência recorrente de situações de negligência ou violência poderá desencadear o chamado estresse tóxico (SHONKOFF, 2011; 2012).

De acordo com o último Censo Demográfico divulgado pelo IBGE (2010), o Brasil tinha aproximadamente 29 milhões de crianças com até nove anos de idade e em torno de 45 milhões de dez a dezenove anos. A população de zero a dezenove anos é, portanto, de 63 milhões de crianças e adolescentes. Em 2000 (IBGE, 2000) esse número era um pouco maior, passando de 68 milhões (33 milhões de crianças de zero a nove anos e 35 milhões de 10 a 19 anos).

 

Figura 1 – Crianças de zero a cinco anos de idade em relação à população total do município.

grafico sp carinhosaFonte: Com base no Censo IBGE, 2010.

Figura 2 - Proporção entre crianças de zero a três anos e de quatro a cinco no município.

 

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Fonte: Com base no Censo IBGE, 2010.

 

Figura 3 - Dados sociodemográficos e indicadores de saúde e educação colhidos como linha de base no início da implementação da Política Municipal São Paulo Carinhosa.

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Fonte: Com base em Ceinfo/SMS, SMADS,SME.

Com base na análise dessas informações, bem como no Mapa da Exclusão e Inclusão Social dos territórios da cidade de São Paulo (MEIS, 2012, Profa. Aldaíza Esposati – PUC-SP), foram selecionados, para ações prioritárias das áreas sociais da São Paulo Carinhosa, os seguintes Distritos Administrativos:

- Cidade Tiradentes, Guaianases, Itaim Paulista e Iguatemi, na Região Leste;
- Brasilândia, na Região Norte;
- Grajaú, na Região Sul;
- Sé, na Região Centro-Oeste;
- Brás, na Região Sudeste.

 

Retomando e Fortalecendo o Desenvolvimento infantil Integral na Atenção Primária À Saúde 

Considerando a importância de monitorar o crescimento e desenvolvimento infantil integral, bem como de apoiar as famílias na ampliação de suas competências para o cuidado e a formação do vínculo, está sendo implementada pela São Paulo Carinhosa, com o apoio do Ministério da Saúde, uma iniciativa com base na visita domiciliar (VD). Os critérios de seleção das famílias para receberem a VD com foco no desenvolvimento infantil, para gestantes e crianças de zero a três anos de idade foram: famílias em situação de extrema pobreza cadastradas no Bolsa Família; recém-nascidos prematuros ou de baixo peso; crianças com deficiência; asfixia perinatal grave; infecções congênitas; famílias com situação de violência; mães com dependência de álcool ou outras drogas; depressão maternal; adolescentes grávidas; mães com baixa escolaridade. Estima-se um público-alvo aproximado de 200 mil famílias. A primeira etapa do projeto consistiu em selecionar uma experiência bem-sucedida em cada uma das seis Coordenadorias Regionais de Saúde do município, entre as quais esteve a do pré-natal do pai. Na segunda etapa foram realizados treze seminários de sensibilização dos profissionais de saúde, dos quais participaram 1.934 profissionais, sendo 1.539 agentes comunitários de saúde (ACS), 265 enfermeiros que farão a supervisão dos ACS nas VD e 130 profissionais dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasfs). Participaram dos seminários as respectivas Diretorias Regionais de Ensino, profissionais da rede municipal de educação e de assistência social. A implementação inicial envolve 88 Unidades Básicas de Saúde (UBS) e 384 Equipes de Saúde da Família (ESFs). O curso de formação inicial dos ACS tem a duração de 48 horas, alternadas a cada oito horas presenciais com períodos de dispersão em campo, totalizando 32 horas presenciais e dezesseis com atividades de dispersão e a distância. Entre as lições aprendidas está a importância da supervisão das visitas pelo profissional de nível superior e da articulação de uma rede de proteção intersetorial,
capaz de apoiar o trabalho das ESFs, em especial nos casos que envolvem violência e maior vulnerabilidade.

Acesso e Qualidade na Educação Infantil e Seu Papel na Promoção da Saúde 

A Educação Infantil (EI) na faixa etária de zero a três anos de idade tem efeito equalizador das desigualdades nas fases iniciais do desenvolvimento humano. Ao se intervir desde os primeiros anos, é possível evitar que o grau de desigualdade se aprofunde. Uma das metas do Plano Nacional de Educação (2014-2024) é garantir uma cobertura de 50% de educação infantil nessa faixa etária e universalização para a idade de quatro a cinco anos até 2022. O financiamento federal para a EI passou a existir graças à Emenda Constitucional nº 29 de 2007 que substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que financiava apenas o Ensino Fundamental, pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), que incluiu a Educação Infantil e o Ensino Médio, englobando assim toda a educação básica. Outro passo importante foi dado em 2009 pelo Ministério da Educação (MEC) com a criação dos Indicadores de Qualidade da Educação Infantil. O município de São Paulo, que já alcançou a cobertura de 50% das crianças de zero a três anos, com 280 mil crianças atendidas, tinha ainda o desafio de ampliar o número de vagas para mais aproximadamente 80 mil crianças que aguardam na fila. Neste ano, combinando múltiplas estratégias, foram criadas 33 mil novas vagas e implementados os indicadores de qualidade do município, baseados nos nacionais, mas discutidos por toda a rede de ensino, com base nas realidades locais. No que diz respeito à alimentação, o Departamento de Alimentação Escolar (DAE) é responsável por dois milhões de refeições por dia, incluindo a Educação Infantil e seguindo as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE/MEC). O DAE reduziu o teor de açúcar e gordura dos alimentos oferecidos, ampliou o uso de alimentos orgânicos e não processados, e passou de 3% para 27% de utilização de produtos oriundos da agricultura familiar. A educação alimentar e a vivência da horta, a atividade culinária e a educação para a aquisição de hábitos alimentares saudáveis passaram a integrar os projetos pedagógicos escolares com o Programa Na mesma mesa. A criação dos Parques Sonoros nos Centros de Educação Infantil promove experiências e o brincar com objetos sonoros, estimulando a criança a construir seus próprios instrumentos e realizar composições. O Programa Saúde na Escola, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, foi ampliado para a Educação Infantil. A implementação dos indicadores de qualidade da EI serve de referência para a autoavaliação institucional nas seguintes dimensões: planejamento e gestão educacional; multiplicidade de experiências e linguagens em contextos lúdicos para as infâncias; interações; promoção da saúde e bem-estar: experiências de ser cuidado, cuidar de si, do outro e do mundo; ambientes educativos: espaços, tempos e materiais; formação e condições de trabalho dos educadores e das educadoras; rede de proteção sociocultural: Unidade Educacional, família/responsáveis, comunidade e cidade; relações étnico-raciais e de gênero; autoria, participação e escuta de bebês e crianças.

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Foto: Eduardo Ogata

A Cultura na Cidade para as Crianças: uma Cidade para Brincar

A política cultural da São Paulo Carinhosa tem como princípio norteador o mesmo que sustenta a política cultural da capital na atual gestão: a democratização do acesso à cultura. Pela primeira vez na cidade, a criança ganha uma política que cuida da proteção integral e um espaço na orientação da programação cultural da cidade, passando a constar em comemorações oficiais, antes só pensada para adultos, a contar com a cessão de espaços culturais notoriamente não reservados para elas. Devolver a cidade de São Paulo às crianças, humanizando o território para elas e suas famílias serviu de meta-âncora, que dialoga com vários objetivos inerentes à política de proteção integral à criança: garantir o direito ao brincar, combater a violência e atuar com populações vulneráveis, articulando territórios, com participação social, desenvolvimento urbano para as crianças. Com relação ao cenário anterior, no ano de 2012, os coletivos culturais, artistas e ativistas chamavam São Paulo de a cidade proibida. Os Centros de Artes e Esportes Unificados (CEUs) funcionavam com catracas, as atividades culturais estavam centralizadas no centro expandido da cidade. Trazer a periferia para o centro do debate, colocando sua diversidade, singularidade e idiossincrasias apareciam como reivindicação latente. O processo de escuta com interlocutores de cultura e da sociedade civil identificou a importância de ampliar a oferta e fortalecer atividades culturais para as crianças, tanto nos espaços públicos quanto nos equipamentos municipais de cultura. O Circuito São Paulo de Cultura é uma nova política de programação cultural que integra todas as regiões de São Paulo por meio da música, dança, teatro, circo e atrações artísticas para o público infantil. Identificação, ocupação integrada e aproximação entre artista e público são pressupostos importantes. Uma política que expressa o desejo da cidade conectada pela arte. Assim, foi trazida a importância de reconhecer as demandas, valorizar a criação e criar condições práticas de desenvolvimento. Os equipamentos municipais e outros espaços parceiros serviriam de palco para o movimento de expansão cultural. O programa busca incentivar o diálogo entre as culturas centrais e periféricas, estimular as manifestações locais e impulsionar a circulação de espetáculos para criar novas plateias. Uma rede descentralizada de ações culturais para promover o trânsito de produções pelos 244 pontos disponíveis. Públicos mais vulneráveis precisaram ser acessados e inseridos: crianças sob proteção da Justiça, vivendo em abrigos e aquelas integrantes do programa de redução ao uso de drogas De Braços Abertos. A democratização da cultura mostra-se um terreno fértil para trabalhar o fortalecimento das competências de suas famílias e estimular os vínculos afetivos, promovendo a prevenção da violência e favorecendo a mediação de conflitos.

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Foto: Eduardo Ogata

 

Participação da São Paulo Carinhosa em ações que resultaram em normas e nova regulamentação, envolvendo ações que avançam no atendimento, promoção do desenvolvimento integral e proteção à infância:

- Portaria SME/SMADS. Institui nova regra priorizando na fila da creche as crianças em situação de maior vulnerabilidade social, a partir do Cadastro Único, tendo como referência o Programa Bolsa Família.

- Edital 2014 do Fumcad. Permite a utilização de recursos do fundo para a construção de Centros de Educação Infantil (CEIs).

- Lei Municipal n° 16.140, de 17 de março de 2015. Obriga a inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar.

- Lei Municipal n° 16.161 de 13 de abril de 2015 que estabelece a permissão para mães de amamentar em espaços públicos.

- Lei Municipal n° 16.378, de 1º de fevereiro de 2016. Institui o Programa Nutri-Ação, que estabelece ações integradas de combate à obesidade infantil.

- Lei Municipal n° 16.387, de 3 de fevereiro de 2016. Determina a disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência em parques e áreas de lazer infantil, públicos e privados;

- Decreto n° 56.871, de 15 de março de 2016, Cria o Procon municipal e inclui a publicidade infantil no seu texto.

Seguimos nesta Unidade III com o relato das diversas iniciativas da São Paulo Carinhosa, descritas tendo como ponto de partida as ações programáticas de cada Secretaria envolvida, com base no Programa de Metas da gestão municipal 2013-2016 e, ao mesmo tempo, o entrelaçar de áreas e a construção intersetorial desenvolvida com base nas necessidades identificadas nos territórios.

Referências

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.

CAMPOS, Álvaro. SO sobe em ranking de ‘cidades globais’ e aparece na 32ª posição. O Estado de S. Paulo, São Paulo, 20 maio 2015. Disponível em: <http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,sp-sobe-em-ranking-de-cidades-globais-e-aparece-na-32-posicao,1690851>.

CENTER ON THE DEVELOPING CHILD AT HARVARD UNIVERSITY. The timing and quality of early experiences combine to shape brain architecture. Working Paper #5. Center on the Developing Child at Harvard University, December 2007. Disponível em: <http://www.developingchild.net>. Acesso em: 15 set. 2015.

________. Thef Foundations of lifelong health are built in early childhood. Center on the Developing Child at Harvard University, July 2010. Disponível em: <http://www.developingchild.harvard.edu>. Acesso em: 15 set. 2015.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GIOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Dados do Censo IBGE 2010.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. CONFERÊNCIA MUNDIAL SOBRE DETERMINANTES SOCIAIS DA SAÚDE. Declaração política do Rio sobre determinantes sociais da saúde. Rio de Janeiro: Organização Mundial da Saúde, 2011.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Decreto nº 54.278, de 28 de agosto de 2013.

PREFEITURA DE SÃO PAULO. Programa de metas 2013-2016. Disponível em: <http://planejasampa.prefeitura.sp.gov.br/metas/>. Acesso em: 26 set. 2015.

SANTANA, A. Comparação da produção do Cruesp em relação ao Brasil. São Paulo: Sistema Integrado de Bibliotecas da Universidade de São Paulo, 2015. Disponível em: <www.sibi.usp.br/noticias/producao-cruesp/>.

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DO PT-SP. Plano de governo: um tempo novo para São Paulo. Haddad Prefeito 2012. São Paulo, ago. 2012. Disponível em: <http://jornalggn.com.br/sites/default/files/documentos/programa_de_governo_haddad.pdf>. Acesso em: 26 nov. 2015.

REDE NACIONAL PRIMEIRA INFÂNCIA. Plano Nacional pela Primeira Infância. Brasília, 2008.

 

*Professora livre-docente de Odontopediatria da FOUSP e coordenadora da Política Municipal São Paulo Carinhosa.

**Este artigo integra o livro São Paulo Carinhosa: o que grandes cidades e políticas intersetoriais podem fazer pela primeira infância. Todas às quartas-feiras publicamos um capítulo dele.

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